O processo de debate sobre a duplicação e regularização do trecho da BR-364/060 que liga Rondonópolis a Jataí (GO) continua em fase de coleta de contribuições. Segundo o vereador Giritto, após a realização das audiências presenciais — com a sessão em Jataí realizada no dia 10 e a audiência em Rondonópolis ocorrida no dia 12 —, os canais seguem abertos para a sociedade. De acordo com o parlamentar, o prazo vai até o dia 2 de dezembro para que moradores de Rondonópolis, Pedra Preta e dos demais municípios contemplados no traçado até Jataí possam enviar sugestões, demandas e propostas ao projeto. Para facilitar a participação, a população conta com plataformas digitais, sites e canais específicos disponibilizados para o recebimento de contribuições. Giritto também destacou que tem mantido reuniões estratégicas com produtores rurais e setores produtivos da região para debater os impactos da obra, avaliar a viabilidade econômica do trecho e consolidar um material integrado com as princ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos.
Com a decisão, a Corte atualmente constitucional obriga as operadoras a cobrir tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS.
No entanto, a cobertura de tratamentos fora do papel deverá levar em conta cinco cláusulas, que estarão presentes cumulativamente nos casos que foram analisados.
Parâmetros para autorização
Prescrição do tratamento por médico ou odontólogo habilitada;
Inexistência de negativa expressa ou pendência de análise de atualização do rol da ANS;
Inexistência de alternativas terapêuticas que já estejam no papel da ANS;
Comprovação de eficácia e segurança do tratamento conforme na medicina baseada em evidências;
Existência de registro da Anvisa.
Decisões judiciais
Nas decisões judiciais envolvendo autorizações para tratamentos que não constam no rol da ANS, o Supremo entendeu que o juiz deverá fazer diversas verificações antes de decidir o caso. Se a orientação não for seguida, a decisão judicial poderá ser anulada.
Verifique se houve exigência prévia à operadora e se houve demora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento;
Analisar previamente informações do banco de dados do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) antes da decisão. O magistrado não poderá fundamentar sua decisão apenas na prescrição ou do lado médico apresentado pelo usuário do plano.
Em caso de concessão de liminar favorável ao usuário, o juiz deverá oficiar a ANS sobre a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de procedimentos.
As restrições foram estabelecidas pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Os demais ministros também votaram pela validade da cobertura de procedimentos que não estão no rol, mas entenderam que a Corte não poderia estabelecer os parâmetros. Nesta situação estão os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Entenda
A Corte julgou uma ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022.
A norma definindo que as operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da ANS, uma lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos.
A lei foi sancionada após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, em junho de 2022, que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos no rol da ANS.
O STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é tributário, ou seja, os usuários não têm direito aos exames e tratamentos que estão fora da lista.
Após a entrada em vigor da legislação, o rol passou a ser exemplificativo, e não tributário.
Além disso, a norma define que o rol é uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.
Desta forma, os procedimentos que são autorizados por médicos ou dentistas devem ser autorizados pelos planos, desde que exista comprovação de eficácia do tratamento ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Fonte: Agência Brasil