O processo de debate sobre a duplicação e regularização do trecho da BR-364/060 que liga Rondonópolis a Jataí (GO) continua em fase de coleta de contribuições. Segundo o vereador Giritto, após a realização das audiências presenciais — com a sessão em Jataí realizada no dia 10 e a audiência em Rondonópolis ocorrida no dia 12 —, os canais seguem abertos para a sociedade. De acordo com o parlamentar, o prazo vai até o dia 2 de dezembro para que moradores de Rondonópolis, Pedra Preta e dos demais municípios contemplados no traçado até Jataí possam enviar sugestões, demandas e propostas ao projeto. Para facilitar a participação, a população conta com plataformas digitais, sites e canais específicos disponibilizados para o recebimento de contribuições. Giritto também destacou que tem mantido reuniões estratégicas com produtores rurais e setores produtivos da região para debater os impactos da obra, avaliar a viabilidade econômica do trecho e consolidar um material integrado com as princ...
Aumento do assédio eleitoral no pós-eleição mobiliza Justiça e governo com ameaça de punições severas
O número de denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho sofreu uma explosão de registros no Brasil após a realização do segundo turno das eleições. Segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o órgão recebeu 1.459 novas notificações em apenas três dias — um aumento superior a 75% em relação ao volume acumulado até a manhã de segunda-feira (26).
Com a escalada das notificações, o MPT alcançou a marca de 3.396 denúncias em 2026, das quais cerca de 40% foram registradas apenas no período pós-votação. A distribuição geográfica revela que a Região Sudeste lidera o ranking de ocorrências, com São Paulo no topo (620 registros), seguido por Minas Gerais (351) e Paraná (338). Rio de Janeiro (252), Rio Grande do Sul (223) e Santa Catarina (165) também concentram parcela expressiva dos casos.
O pico de denúncias acompanha a proliferação de relatos nas redes sociais com incitações a boicotes comerciais e a demissões de empregados com base em suas orientações políticas. Além dos trabalhadores com carteira assinada, profissionais autônomos e proprietários de pequenos estabelecimentos que manifestaram posicionamento político vêm sendo alvos dessas práticas.
Reação do Judiciário e medidas do Executivo
A resposta das autoridades tem sido imediata. Na terça-feira (27), a Justiça do Trabalho concedeu liminar proibindo a deputada estadual reeleita Índia Armelau (PL-RJ) de incentivar empregadores a perseguir, discriminar ou demitir funcionários por suas escolhas políticas. A decisão impôs multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A parlamentar havia publicado mensagens sugerindo que empresários checassem as redes sociais de seus colaboradores para desligar eleitores do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Diante do cenário, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou na quarta-feira (28) que o governo estuda a criação de uma "lista suja" para expor publicamente as empresas envolvidas em coação eleitoral. As organizações incluídas no cadastro deverão sofrer sanções econômicas, como o bloqueio e a restrição ao acesso a linhas de crédito público.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, alertou para os riscos assumidos pelos empregadores que adotam condutas abusivas. "É preciso que o recado seja dado com muita clareza. A resposta para aqueles que praticaram a ilegalidade será dura, rápida e ágil. Esses empregadores que tiveram essa conduta se preocupem, porque o risco econômico que estão assumindo é muito grande", afirmou.
O que diz a legislação
Configura-se assédio eleitoral no trabalho a utilização do poder diretivo ou hierárquico para constranger, coagir ou influenciar a preferência política do trabalhador. A prática viola o princípio constitucional da não discriminação por convicção política, resguardado também pelas Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No âmbito trabalhista, a Lei nº 9.029/1995 veda explicitamente qualquer conduta discriminatória na manutenção do vínculo empregatício. O trabalhador prejudicado pode acionar a Justiça para buscar reparação por danos morais e materiais. Em caso de condenação, a legislação prevê a opção entre a reintegração do empregado ao cargo ou o recebimento em dobro da remuneração referente a todo o período em que permaneceu afastado.